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29 de Maio de 2020

Acordos rescisórios trabalhistas – Acordo extrajudicial e rescisão acordada.

Artigo formulado quanto a modalidade de acordos na rescisão contratual trabalhista.

Alisson Tony, Advogado
Publicado por Alisson Tony
há 3 meses

Resumo: O presente artigo visa abordar as novas modalidades de acordos formulados na rescisão de contrato de trabalho, sendo elas: rescisão acordada e acordo extrajudicial.

Palavras-chaves: Direito do trabalho. Processo do trabalho. Acordo trabalhista. Rescisão contratual trabalhista.

Em uma relação trabalhista, onde estão presentes empregado/empregador, ainda que não haja um contrato formal e por escrito, tal contrato existe no cenário fático. Como nos casos de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Cabe ressaltar que o contrato por tempo determinado, ainda que não possua entendimento expresso na Consolidação das Leis Trabalhistas, possui corrente jurisprudencial e doutrinária quanto a necessidade de formaliza-lo por escrito, sendo um caso diferenciado do contrato de trabalho por tempo indeterminado.

De tal forma, o presente artigo será abordado face ao contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Muitas vezes a relação contratual poderá ser rescindida, como nos casos de demissão (por justa causa ou não), rescisão indireta (quando o empregador descumpre com as regras do contrato de trabalho), culpa recíproca, ou rescisão acordada.

Ocorre que atualmente o judiciário trabalhista, conforme dados divulgados[1], possui atualmente 3.750.967 processos apenas em debate quanto a rescisão do contrato de trabalho/verbas rescisórias.

Por isso a realização de acordos na rescisão do contrato de trabalho se mostra de suma importância. Uma vez que afasta onerações desnecessárias a ambas as partes, ao ponto que evita a propositura de novos litígios quanto ao tema.

A rescisão acordada surgiu do advento da Lei nº 13.467/2017, conhecida como a “Reforma trabalhista”. A referida lei trouxe consigo o acréscimo do art. 484-A da CLT, o qual dispõe que “O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas”.

Tal instrumento mostra-se de suma importância e inovação a fim de garantir que haja uma livre iniciativa entre as partes na rescisão contratual.

Para o empregado, poderá ter a garantia de verbas que não receberia em um pedido de demissão. Já quanto ao empregador, poderá diminuir os custos das verbas rescisórias por dispensa de empregado.

Por sua vez, os incisos do art. 484-A da CLT abordam consigo as verbas que serão devidas nos casos de rescisão acordada, sendo elas:

- Pela metade (inciso I):

  • Aviso prévio, se indenizado (lembrando da aplicação da Lei nº 12.506/11);
  • Indenização do FGTS (assegurando a multa rescisória em 20%);

Na integralidade as demais verbas (inciso II):

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas e proporcionais;
  • 13º Salário vencido e proporcional.

- Liberação de até 80% do saldo de FGTS (§ 1º).

- Vale ressaltar que é vedada a percepção de seguro desemprego na modalidade acordada (§ 2º).

Sabe-se dos enfrentamentos quanto a carga trabalhista na atividade empresarial, principalmente no momento de rescisão contratual. Acredita-se que a multa sobre o saldo de FGTS seria um dos maiores encargos em tal rescisão.

Com o uso da rescisão acordada, com as devidas proporções, os contratantes estariam em “pé de igualdade”.

Há ainda a figura do acordo extrajudicial, instrumento também recepcionado pela reforma trabalhista, com a criação do capítulo III-A que trouxe consigo os artigos 855-B ao art. 855-E da CLT.

Antes da reforma trabalhista, apenas havia a possibilidade de acordo judicial no curso do processo trabalhista, sendo vedada a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial.

O acordo extrajudicial deve ser pautado em razoabilidade e sem intuito de causar lesão para qualquer das partes.

Vejamos o exemplo:

O trabalhador junto a empresa realiza um acordo extrajudicial que será levado ao juiz. Ao realizarem o acordo, o trabalhador negocia a quitação integral das verbas rescisórias. Todavia, ao verificar o cálculo formalizado pela empresa o juiz verifica que o valor acordado está muito abaixo ao devido, demonstrando a lesão ao empregado.

Do exemplo apontado, verificado o intuito de causar lesão ao trabalhador, o juiz não homologaria o acordo extrajudicial realizado.

Outro ponto que merece ser observado é quanto a observância aos requisitos formais elencados no Art. 855-B da CLT para homologação de acordo extrajudicial. Vejamos:

  • As partes não poderão ser representadas por advogado comum (§ 1º);
  • O trabalhador não precisa ser, necessariamente, representado por seu sindicato (§ 2º).

Respeitados os elementos de boa-fé e dos requisitos formais, o acordo extrajudicial é protocolado na justiça do trabalho, devendo ser homologado pelo juiz do trabalho da comarca.

A homologação do acordo suspende o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda relativas aos créditos ali discutidos. Caso não haja a homologação, o prazo prescricional volta a correr da data do trânsito em julgado.

É possível observar a flexibilização na negociação da rescisão contratual trabalhista dada pelo legislador. Sendo na criação da rescisão contratual acordada ou na homologação de acordo extrajudicial levado ao juízo.

Diante de tal situação, utilizar-se desses mecanismos evita que empregados caiam em sucumbência judicial (perda do processo). E ainda, evita que empresas gastem ainda mais na demissão do funcionário.

Alisson Tony Rodrigues dos Santos.

Advogado inscrito na OAB/DF.

Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho.

Contato: [email protected]

Whatsapp: 61 – 98588-5623

  1. Justiça em Números 2019/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf. Acesso em 20 de fev. de 2020.

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